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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg137605
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
  2. BNão é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.
  3. CÉ válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias
  4. DNão é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
  5. ENão é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.
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GabaritoD — Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

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