Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg137606
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste EstadoAssinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.