Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fg137899
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:
- Anão importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- Bimporta o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis.
- Cimporta o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases.
- Dnão importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados.
- Eimporta o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se o processo versar sobre direitos indisponíveis.