Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fg137900
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
- AOs Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.
- BOs Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CA União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.
- DOs governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na Constituição Federal.
- EA União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando- se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.