Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg137901
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.
- AApreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- BJulgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- CApreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- DJulgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e servidores.
- EFiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.