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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2009

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg137902
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Nível
Superior
A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta.
  1. ALei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais.
  2. BAo sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais.
  3. CA Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
  4. DOs aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional.
  5. EÉ vedada a sindicalização de servidores públicos.
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GabaritoC — A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

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