Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2010
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fg137919
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:
- Aem razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.
- Bquando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.
- Cquando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.
- Dquando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
- Equando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.