Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2010
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fg137922
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.
- AA restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
- BA sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- CA apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
- DO autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
- EO pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.