Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg137944
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
- Bse somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- Cse somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- Dse somente a afirmativa III for verdadeira.
- Ese somente a afirmativa II for verdadeira.