Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg137953
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.
- ARepartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
- BAtribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
- CParticipação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
- DPossibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
- EIndissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.