Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg137955
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.
- BA interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.
- CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.
- DA Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.
- EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.