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Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — FGV 2010

Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Código
fg138620
Banca
FGV
Órgão
CODESP-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Tipo 1
De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:
  1. Apromoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
  2. Baumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários e operações de carga e descarga.
  3. Cequilíbrio dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto.
  4. Dimplantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação de importação e exportação de mercadorias.
  5. Erevitalização de áreas portuárias operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais.
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GabaritoA — promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.

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