Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2010
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fg138625
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Tipo 1
A partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade de os programadores de softwares usados para fins de escrituração fiscal firmarem declaração no seguinte sentido: "O estabelecimento usuário.................., inscrita no CNPJ sob o n............... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n.............., estabelecida na Rua ............., n......., Bairro........., no Município de ................., neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle e outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem total responsabilidade pela sua utilização."Essa declaração, ao ser exigida da empresa fornecedora do software, é
- Alícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN, o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações tributárias.
- Blícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da fiscalização.
- Cinconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado em legislação federal.
- Dcorreta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos com uso de softwares.
- Eilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável pela firma.