Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg138626
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Tipo 1
Considere as afirmativas abaixo:I. São legitimados para intentar ação de inconstitucionalidade o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.II. Não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou ato normativo com força de lei posteriores.III. Admite-se o efeito ex nunc na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.IV. Na ação direta de inconstitucionalidade, é vedada a intervenção de terceiros, mas admite-se a desistência da ação.Somente é correto o que se afirma em
- AI e III.
- BII e III.
- CI e IV.
- DII e IV.
- EIII e IV.