Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
- Código
- fg142472
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:
- Aacumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
- Bsimular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.
- Cprevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.
- Dferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.
- Ecometer indisciplina grave em serviço.