Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
- Código
- fg142473
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
- Apraticar usura sob qualquer de suas formas.
- Bpermutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.
- Cinterferir em assunto policial que não seja de sua competência.
- Dutilizar-se do anonimato para qualquer fim.
- Eapresentar-se habitualmente embriagado.