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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FGV 2010

Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
Código
fg142474
Banca
FGV
Órgão
PC-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
  1. Acentralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.
  2. Bavocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.
  3. Corientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.
  4. Dexaminar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.
  5. Emanter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

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