Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FGV 2010
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fg142531
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:
- Aa ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Bo Presidente da República, nas infrações penais comuns.
- Co litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Da extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Ea homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.