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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — FGV 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
Código
fg142566
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que
  1. Ahá previsão de progressividade do IPTU, para cumprir função social.
  2. Bprevê a incidência do ITBI sobre bens e direitos incorporados à pessoa jurídica, em realização de capital.
  3. Cserão observados mecanismos tributários que priorizem a questão fundiária.
  4. Dengloba as taxas que sejam instituídas em razão do exercício de poder de polícia, ressalvada a imunidade da União.
  5. Eenvolve parte da arrecadação do IRRF e IRPJ das pessoas físicas e jurídicas que estiverem domiciliadas no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — há previsão de progressividade do IPTU, para cumprir função social.

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