Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg142575
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei
- Aé ilegal.
- Bé inconstitucional.
- Cé eficaz.
- Dé inválida.
- Eé ineficaz.