Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2010
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fg142577
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que
- Aa isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
- Ba isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
- Ca não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
- Da isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
- Ea não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.