Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg142578
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é
- Aplenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
- Binconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
- Cconstitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
- Dparcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
- Einconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.