Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FGV 2010
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- fg142583
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão
- Aé juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
- Bé inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
- Cé impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
- Dé impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
- Eé possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.