Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2010
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fg142588
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
No processo falimentar da empresa Rios de Dinheiro, habilitaram-se como credores da massa falida: Joana Silva, credora trabalhista com crédito de 250 salários mínimos; Papéis e Tintas Ltda.; e o Município de Angra dos Reis, com créditos tributários referentes ao ISS. A classificação dos créditos, neste caso específico, obedece à seguinte ordem ditada pela Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
- A1º lugar Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários mínimos devidos) 2º lugar Município de Angra dos Reis 3º lugar Papéis e Tintas Ltda. 4º lugar
- B1º lugar Município de Angra dos Reis 2º lugar Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários mínimos devidos) 3º lugar Papéis e Tintas Ltda. 4º lugar
- C1º lugar Município de Angra dos Reis 2º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos) 3º lugar Papéis e Tintas Ltda. 4º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)
- D1º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos) 2º lugar Município de Angra dos Reis 3º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes) 4º lugar Papéis e Tintas Ltda.
- E1º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos) 2º lugar Município de Angra dos Reis 3º lugar Papéis e Tintas Ltda. 4º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)