Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg142600
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que
- Ao direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
- Bapenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.
- Cem virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.
- Da autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.
- Eem decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.