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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2010

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg142601
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que
  1. Aas comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
  2. Ba imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
  3. Co Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
  4. Do Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
  5. Eas comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.
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GabaritoC — o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.

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