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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2010

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
fg142602
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988
  1. Aa restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.
  2. Bà iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.
  3. Cao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.
  4. Dà reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
  5. Ea restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.

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