Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg142630
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 1
O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002.O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida.Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido.Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir:I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias.II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade.III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade.IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva.V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I for verdadeira.
- Bse todas as afirmativas forem verdadeiras.
- Cse somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
- Dse somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
- Ese somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.