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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2010

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg142644
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita do Estado - Prova 1
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  2. BEm casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória.
  3. CA Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte.
  4. DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação.
  5. EAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte.

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