Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fg142668
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 1
Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.Assinale:
- Ase somente a afirmativa II estiver correta.
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem correta.
- Dse somente as afirmativas III e IV estiverem correta.
- Ese somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.