Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fg142672
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 1
Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
- Ao pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
- Bo pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
- Cse provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
- Dambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
- Eambos não têm efeito suspensivo.