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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2010

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
fg142759
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.
  2. BA pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.
  3. CO elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.
  4. DNão é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.
  5. EÉ crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.
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GabaritoB — A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.

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