Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg142760
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Analise as seguintes afirmativas.I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I for verdadeira.
- Bse todas as afirmativas forem verdadeiras.
- Cse somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
- Dse somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- Ese somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.