Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg142761
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, não se configura causa da extinção da punibilidade:
- Ao pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.
- Ba anistia.
- Ca abolitio criminis.
- Da prescrição.
- Eo parcelamento do débito tributário.