Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg142762
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa I estiver correta.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.