Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg142764
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:
- Ao Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.
- Bos tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.
- Caplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.
- Dtem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.
- Eo artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.