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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2010

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg142766
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita do Estado - Prova 2
De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
  2. BDe acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
  3. CSão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  4. DA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
  5. EQualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
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GabaritoC — São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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