Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2010
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg142769
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Assinale a afirmativa incorreta.
- Aa autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de foro próprio para atos fiscalizatórios.
- Bo sujeito tem o dever de colaborar com a administração na sua tarefa de fiscalização.
- Ca autoridade administrativa tem o dever de investigar.
- Dacordos, contratos e convenções firmados entre particulares não poderão ser opostos ao Fisco para eximir-se do cumprimento da obrigação tributária.
- Eos bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras poderão ser obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar a autoridade administrativa as informações de que disponham em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvados, contudo, os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar o segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, consoante o disposto no próprio Código Tributário Nacional.