Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg142771
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse apenas a afirmativa I estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Dse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Ese somente as afirmativas I e III estiverem corretas.