Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg142772
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.Assinale:
- Ase todas as afirmativas forem verdadeiras..
- Bse somente a afirmativa I for verdadeira.
- Cse somente a afirmativa III for verdadeira.
- Dse somente a afirmativa II for verdadeira.
- Ese somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.