Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg142774
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita do Estado - Prova 2
De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:
- Apoderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
- Bdeverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
- Cdeverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
- Ddeverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
- Edeverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.