Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FGV 2010
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fg142790
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I for verdadeira.
- Bse somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- Cse somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.
- Dse somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.
- Ese somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.