Questão de Legislação Estadual — Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
- Código
- fg142869
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.
- AA Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal.
- BSão isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal.
- CContribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador.
- DOs valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária.
- ENo caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado.