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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá — FGV 2010

Legislação EstadualLei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
Código
fg142875
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AÉ isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
  2. BNo caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto.
  3. CA alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento).
  4. DÉ concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.
  5. ENão é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.

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