Questão de Legislação Estadual — Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
- Código
- fg142878
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:
- Aestadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.
- Bestadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
- Cfederal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.
- Dfederal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
- Efederal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.