Questão de Legislação Estadual — Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
- Código
- fg142880
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:
- Ao prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.
- Bo importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
- Co adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- Do estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.
- Eos armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.