Questão de Legislação Estadual — Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá — FGV 2010
Legislação EstadualLei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
- Código
- fg142887
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.
- AInválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.
- BInválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.
- CVálida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.
- DVálida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.
- EInválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.