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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2010

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg142908
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AFacilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
  2. BExtraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
  3. CInutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.
  4. DExigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.
  5. EAproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

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