Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FGV 2010
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- fg142910
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.
- AA denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
- BA denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
- CPara que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
- DÉ fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
- EO instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.