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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FGV 2010

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
fg142912
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.Essa discussão tem relação com:
  1. Aa submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
  2. Bo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
  3. Cimpossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.
  4. Da necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.
  5. Eo início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.
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GabaritoD — a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

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